Renegociação fiscal terá início em 15 de julho e seguirá até 29 de agosto; programa foi aprovado ontem pela Câmara Municipal
Ednéia Silva
Os moradores de Rio Claro que estão inadimplentes com o Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) vão ganhar uma chance de regularizar a pendência com economia. A autarquia irá renegociar as dívidas com descontos de até 100% nos juros e multas, por meio do PID (Programa Incentivado de Dívida) aprovado em segunda discussão pelos vereadores nesta quarta-feira (2). A renegociação fiscal terá início em 15 de julho e seguirá até 29 de agosto.
Faturas de água vencidas até 31 de dezembro de 2024 poderão ser renegociadas pelo PID
De acordo com a proposta, poderão ser incluídas no PID os débitos inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024. O percentual de descontos varia de 15% a 100%, sendo que o índice muda conforme o número de parcelas que pode chegar a 100. Quanto maior o número de parcelas, menor será o desconto concedido.
O maior desconto, de 100% nos juros e multas, será para o pagamento à vista. Parcelamento até três vezes terá 90% de isenção. As demais faixas de parcelamento terão os seguintes percentuais: de 4 a 12 parcelas, desconto de 85%; 13 a 18 parcelas – 80%; 19 a 24 parcelas – 75%; 25 a 36 parcelas – 70%; 37 a 48 parcelas – 65%; 49 a 60 parcelas – 50%; 61 a 80 parcelas – 30% e 61 a 100 parcelas – 15%. As parcelas deverão ter valor mínimo de R$ 70,00.
Usuários de baixa renda e pessoas com doenças graves terão condições especiais de parcelamento: 30 parcelas – 90% de desconto nos juros e multas; 60 parcelas iguais – 80%, 70 parcelas – 70%, 80 parcelas – 60% e 100 parcelas – 40%. Nesses casos, o valor mínimo da parcela será de R$ 50,00.
As pessoas jurídicas inadimplentes com o Daae também poderão parcelar as dividas com até 100% de desconto, e parcela mínima de R$ 150,00. Para esses usuários, os critérios de parcelamento serão o seguinte: à vista com 100% de desconto nos juros e multas, de 2 a 50 parcelas – 90%, de 51 a 75 parcelas – 75%, e de 76 a 100 parcelas – 50%.
Para todas as modalidades, o pagamento da primeira parcela deverá ser feito no ato da assinatura do contrato. Em caso de inadimplência da primeira parcela, o acordo será cancelado. Se o usuário for excluído do programa por falta de pagamento, a dívida voltará ao valor original mais os acréscimos legais.
Lei de cotas
Além do PID do Daae, os vereadores também aprovaram na sessão extraordinária de ontem o projeto de lei que estabelece a reserva de 30% das vagas oferecidas em concursos públicos municipais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A medida valerá para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos da administração direta e indireta.
Segundo o texto da proposta, “a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a dois”. Em caso de declaração falsa por parte dos candidatos, estes serão eliminados do concurso ou exonerados se for o caso. A lei será revista no prazo de dez anos.
Foto: Divulgação/Daae/Arquivo
