O município de Rio Claro terá PID (Programa de Parcelamento Incentivado de Dívida) para o parcelamento de dívidas em atraso com a prefeitura. Projeto de lei que institui o programa foi protocolado na Câmara Municipal nesta terça-feira (29) em regime de urgência e deverá ser votado pela Casa de Leis ainda nesta semana.
Os parlamentares solicitaram comissão conjunta para o projeto a fim de agilizar a votação. O vereador José Pereira dos Santos, presidente do Legislativo Municipal, convocou duas sessões extraordinárias a serem realizadas hoje (30), às 18 horas, e amanhã às 15 horas.
O PID contempla os contribuintes municipais com débitos atrasados inscritos na Dívida Ativa. O prazo de adesão ao programa de parcelamento será de 1º de fevereiro a 15 de março de 2023. O prazo previsto poderá ser prorrogado, caso necessário, por meio de decreto executivo.
O PID oferece desconto de até 95% nos juros e multas e parcelamento em até 90 vezes. O percentual do desconto varia conforme o número de parcelas. O desconto será de 95% nos juros e multas para pagamentos feitos à vista; de 90% para dívidas parceladas de 2 a 24 prestações; de 85% – 25 a 50 prestações; 75% – 51 a 75 prestações; e 70% – 76 a 90 prestações. O valor mínimo da parcela é de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.
Os contribuintes com dívidas superiores a R$ 200 mil poderão efetuar o pagamento por meio de dação, desde que cumpra os requisitos da legislação vigente. A dação é um acordo por meio do qual o credor concorda em receber do devedor uma prestação diferente da que lhe é devida, ou seja, a substituição do pagamento original por outro.
Quem deve mais de R$ 500 mil pode pagar o débito por meio do PID, dação ou contrapartida financeira (custeamento) ou econômica (contratação de mão de obra) para realização de ações que gerem benefícios para a comunidade.
Dívidas com o Daae
O projeto de lei em tramitação na Câmara não inclui as dívidas com o Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto). Vereadores solicitam à prefeitura que a autarquia fosse incluída no PID. Diante disso, o Executivo Municipal deverá enviar hoje (30) projeto de lei que institui o PID para os débitos com o Daae. Desse modo, os clientes inadimplentes com o departamento poderão pagar suas dívidas com descontos nos juros e multas.
Por Ednéia Silva / Foto: Divulgação/PMRC