Tema recorrente, o fim do foro privilegiado para autoridades políticas, com exceção dos chefes dos três Poderes, finalmente foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara Federal.
A proposta ainda será apreciada pelos plenários da Câmara e do Senado, mas já representa um grande avanço no que diz respeito à impunidade no país.
Se a medida for aprovada, o foro privilegiado ficará restrito a cinco autoridades: o Presidente da República e o vice; além dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. No entanto, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto esbarra no impedimento de alterações à Constituição durante vigência da intervenção federal – em vigor até 31 de dezembro, no Rio de Janeiro e em Roraima. Portanto, o texto deve seguir o curso somente no ano que vem.
PRERROGATIVA
Atualmente, fazem jus ao foro por prerrogativa de função os ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes (em qualquer esfera de poder) do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas, que são julgados em instâncias superiores em caso de crime comum.
Segundo o relator da PEC, Efraim Filho (Democratas-PB), atualmente o foro privilegiado abrange mais de 54 mil autoridades, o que retira seus processos da justiça comum de primeira instância. “Para combater a corrupção, é preciso combater sua irmã gêmea, a impunidade”, disse o deputado.
RIO CLARO
Manifestantes de Rio Claro já abraçaram a pauta no passado, mas as manifestações não tiveram adesão popular. De acordo com a vereadora Carol Gomes (PSDB), na época ligada ao Movimento Brasil Livre (MBL), faltou compreensão da população sobre a importância do foro privilegiado na época.
“Eu acho ótimo a aprovação. Fui uma das pessoas que lutou quando estava no MBL. Como vereadora, acho ótimo. Se a gente anda no caminho correto, a justiça tem que ser para todos. E o foro privilegiado existe para privilegiar uma classe política apenas porque são mandatários. Eles são passíveis de erros como qualquer pessoa”, avalia.
O vereador Yves Carbinatti (PPS) concorda com a colega por acreditar que os processos contra membros da classe poítica se tornem mais céleres. “Todas as formas de combate à impunidade devem ser adotadas. Os políticos administram dinheiro e coisa pública, portanto, não podem ficar impunes a eventuais atos que atentem contra os princípios da administração”, diz ao enfatizar que a impunidade e corrupção caminham juntas.
O vereador Ney Paiva (Democratas) acredita que a norma já deveria ter sido aprovada há muito tempo. “Esse privilégio que o político tem por esse foro tem que acabar o mais rápido possível. A corrupção anda junto com a impunidade. É a mesma coisa que a maioridade penal: uma pessoa deve ser julgada pelo crime que é cometido, independente da idade. A mesma forma com a impunidade, já que políticos acreditam que podem cometer qualquer crime e serem protegido por esse foro privilégio”, esclarece.
Pastor Anderson (MDB) reforça que todo cidadão deve ser tratado igual e se declara favorável ao fim do foro privilegiado. “Independente da sua patente. mantém todo mundo na igualdade, que é um princípio constitucional. Até porque só vai responder por crime quem comete. Quem não deve nada, não tem que temer a lei”, diz ao lembrar que o “câncer” da corrupção poderia ser eliminado com a emenda constitucional.
Para Seron do Proerd (Democratas) o benefício a políticos “não se justifica no sistema republicano”. “O fim do foro privilegiado é apenas uma das medidas para combater os abusos e excessos da classe política desonesta, que usa de suas funções tão somente para benefícios passoais e de seus partidos”, finaliza.
Todos os ouvidos declararam que não temem a mudança que pode, dependendo do entendimento da justiça, alcançar o Legislativo local.